Termos e Condições

Versão 2026-06-14 · Em vigor desde 14 de junho de 2026

Os presentes Termos e Condições (os «Termos») regem o seu acesso e utilização do evvnly (o «Serviço») — uma aplicação móvel e web para dividir despesas em grupo e acertar saldos partilhados. Leia-os com atenção. Ao criar uma conta ou ao utilizar de qualquer outra forma o Serviço, declara aceitar os presentes Termos. Se não os aceitar, não utilize o Serviço.

1. Quem somos

O evvnly é operado pela Rather Active - Unipessoal, Lda, sociedade constituída em Portugal, com sede na Rua Dom António de Sousa Barroso, 9, 2730-254 Valejas, Portugal, capital social de 5 000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 517304198 («evvnly», «nós» ou «nosso/a»). Pode contactar-nos através de hello@ratheractive.tech para qualquer questão relativa aos presentes Termos.

2. O Serviço

O evvnly permite-lhe criar grupos, registar despesas partilhadas e calcular o menor número de transferências necessárias para acertar os saldos de todos. Algumas funcionalidades podem depender de fornecedores terceiros (por exemplo, autenticação, armazenamento e notificações), conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Estamos a melhorar o evvnly de forma contínua. Podemos acrescentar, alterar ou remover funcionalidades ao longo do tempo e procuraremos dar um aviso razoável de qualquer alteração substancial que o afete negativamente.

3. Requisitos de acesso e a sua conta

• Tem de ter, pelo menos, 16 anos para utilizar o Serviço.
• Tem de fornecer informações de conta exatas e mantê-las atualizadas.
• É responsável pela atividade realizada na sua conta e por manter seguras as suas credenciais de acesso. Avise-nos prontamente através de hello@ratheractive.tech se suspeitar de utilização não autorizada.

Os montantes e saldos que regista no evvnly são meramente informativos. O evvnly não movimenta dinheiro, não processa pagamentos entre utilizadores e não atua como serviço de pagamento, depósito de garantia (escrow) ou instituição financeira. Qualquer liquidação efetiva de dívidas ocorre diretamente entre si e as restantes pessoas envolvidas, fora do Serviço.

4. Utilização aceitável

Ao utilizar o evvnly, compromete-se a não:

• violar qualquer lei aplicável nem infringir os direitos de terceiros;
• carregar conteúdos que sejam ilícitos, abusivos ou que violem a privacidade ou os direitos de propriedade intelectual de outrem;
• tentar aceder a contas, dados ou sistemas a que não esteja autorizado a aceder;
• interferir com, perturbar ou sobrecarregar de forma desrazoável o Serviço, ou tentar contornar as suas medidas de segurança ou limites de utilização;
• fazer engenharia inversa, recolher dados de forma automatizada (scraping) ou criar um serviço concorrente a partir do Serviço, salvo na medida em que esta restrição seja proibida pela lei aplicável.

É responsável pelos conteúdos que adiciona ao evvnly, incluindo descrições de despesas, nomes, fotografias e notas. Apenas deve adicionar informações sobre outras pessoas quando estiver legitimado para o fazer.

Não temos qualquer tolerância para conteúdos ilícitos, abusivos ou censuráveis. Se encontrar conteúdos ou comportamentos que violem estas regras, pode reportá-los através de hello@ratheractive.tech, podendo nós remover os conteúdos ou suspender a conta responsável, conforme descrito na secção 9.

5. evvnly Plus e faturação

As funcionalidades essenciais do evvnly são de utilização gratuita. O evvnly Plus é um plano pago opcional que desbloqueia funcionalidades adicionais. É oferecido como subscrição mensal ou anual, ou como um Trip Pass de aquisição única que desbloqueia o evvnly Plus para um grupo inteiro durante 30 dias.

Os preços em vigor — em euros e com inclusão de quaisquer impostos aplicáveis (como o IVA) — são apresentados na nossa página de preços e novamente no momento do pagamento, antes de pagar. Se pagar noutra moeda disponibilizada no momento da compra, o valor cobrado corresponde ao preço fixado para essa moeda pela respetiva loja de aplicações ou pela Paddle. As subscrições (mensal e anual) renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo se cancelar antes da data de renovação. O Trip Pass é uma compra única e não se renova; o grupo regressa ao plano gratuito decorridos os 30 dias.

Menores. A subscrição do evvnly Plus e qualquer compra paga implicam a celebração de um contrato vinculativo. Se tiver entre 16 e 18 anos — ou se, ao abrigo da lei do seu país de residência, ainda não dispuser de plena capacidade para contratar — só pode subscrever ou efetuar pagamentos com a autorização prévia do seu representante legal (por exemplo, um dos pais ou o tutor), declarando dispor dessa autorização ao concluir a compra.

Renovação automática (consumidores na UE/EEE). Quando um plano de prazo fixo, como o plano anual, se renova automaticamente, após o período inicial mantém-se por tempo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento com um pré-aviso não superior a um mês; não fica vinculado a um novo prazo fixo. Pode igualmente cancelar antes de cada renovação para evitar a cobrança seguinte.

Cancelamento de uma subscrição web. Para subscrições adquiridas no nosso site ou na aplicação web do evvnly, pode cancelar a qualquer momento através da ligação de cancelamento presente no e-mail de recibo da Paddle, ou enviando-nos um e-mail para hello@ratheractive.tech. O cancelamento impede a renovação seguinte e produz efeitos no final do período que já tiver pago; não é necessário indicar qualquer motivo.

Quando as compras forem efetuadas através de uma loja de aplicações de terceiros (como a Apple App Store ou a Google Play), a faturação, as renovações e os reembolsos estão também sujeitos aos termos dessa loja, podendo ser necessário gerir ou cancelar a sua subscrição através da sua conta na respetiva loja.

Termos adicionais da Apple App Store. Se descarregar ou utilizar o evvnly através da Apple App Store, aplica-se também o seguinte, que prevalece sobre qualquer disposição conflituante dos presentes Termos na medida exigida pela Apple:

• Os presentes Termos são celebrados apenas entre si e nós, e não com a Apple, não sendo a Apple responsável pelo evvnly nem pelos seus conteúdos.
• O seu direito de utilizar o evvnly consiste numa licença limitada e intransmissível para o utilizar em quaisquer produtos da marca Apple que detenha ou controle, conforme permitido pelas Regras de Utilização da App Store.
• A Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou apoio relativamente ao evvnly.
• Se o evvnly não estiver em conformidade com qualquer garantia aplicável, pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra (se algum) que tiver pago; na medida máxima permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente ao evvnly, sendo da nossa responsabilidade, e não da Apple, quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a uma falta de conformidade com uma garantia.
• A Apple não é responsável por dar resposta a qualquer reclamação relativa ao evvnly, incluindo reclamações relativas a responsabilidade pelo produto, de natureza legal ou regulamentar, ou de proteção do consumidor, nem a qualquer reclamação de terceiros de que o evvnly ou a sua utilização viola direitos de propriedade intelectual.
• A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários dos presentes Termos e podem fazê-los valer contra si.
• Confirma que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA, ou que o Governo dos EUA tenha designado como país «que apoia o terrorismo», e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou sujeitas a restrições.

Compras web (Merchant of Record). As compras efetuadas no nosso site ou na aplicação web do evvnly são processadas pelo nosso revendedor Paddle (Paddle.com Market Limited e respetivas filiais), atuando como Merchant of Record (vendedor de registo). Nesses pedidos, a Paddle é o vendedor de registo: o seu contrato de compra e venda é celebrado com a Paddle, sendo esta responsável pelo processo de pagamento, faturação, impostos aplicáveis (como o IVA) e reembolsos, nos termos dos Termos do Comprador da Paddle, em conjunto com a nossa Política de Reembolsos. A cobrança no seu extrato pode surgir identificada como Paddle.

Ofertas promocionais. Pontualmente, podemos realizar ofertas promocionais — como a nossa oferta de lançamento de acesso antecipado ao evvnly Plus, gratuito ou com desconto. Qualquer oferta deste tipo está sujeita aos seus próprios termos específicos, que definem quem é elegível e as condições e limites aplicáveis. Consulte os nossos Termos da Oferta de Acesso Antecipado.

Alterações de preços. Podemos alterar os nossos preços. Para subscrições ativas, daremos um aviso prévio razoável, e qualquer alteração produzirá efeitos na sua renovação seguinte. Qualquer atribuição promocional já aplicada à sua conta rege-se pelos seus próprios termos e não é afetada por futuras alterações de preços.

Direito de livre resolução. Enquanto consumidor da UE, dispõe, em regra, de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância. Se nos solicitar que iniciemos imediatamente uma subscrição paga ou que ativemos um Trip Pass dentro desse prazo, está a requerer expressamente a execução imediata e reconhece que perde o direito de livre resolução assim que o serviço tiver sido integralmente prestado — e que, no caso de uma subscrição cancelada a meio do período, lhe poderá ser cobrada a parte já prestada. Nada nos presentes Termos limita os direitos legais de resolução ou de reembolso que lhe assistem ao abrigo da legislação de defesa do consumidor que lhe seja aplicável — para consumidores da UE/EEE, o direito da UE e o direito português do consumidor e, para consumidores do Reino Unido, os Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 e o Consumer Rights Act 2015.

6. Os seus conteúdos e a nossa propriedade intelectual

Conserva todos os direitos sobre os conteúdos que coloca no evvnly. Concede-nos uma licença limitada para alojar, armazenar, processar e apresentar esses conteúdos, exclusivamente para operar e prestar o Serviço a si e às pessoas com quem partilha grupos.

O próprio Serviço — incluindo o seu software, design, marca e o nome e a mascote evvnly — pertence-nos a nós ou aos nossos licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. Os presentes Termos não lhe conferem quaisquer direitos sobre o mesmo para além da utilização do Serviço conforme aqui permitido.

7. Disponibilidade e exclusões de garantia

Esforçamo-nos por manter o evvnly fiável, mas o Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». Na medida máxima permitida por lei, não garantimos que o Serviço seja ininterrupto, isento de erros, nem que os saldos calculados estejam livres de incorreções. É da sua responsabilidade verificar os montantes antes de liquidar qualquer dívida.

Não somos responsáveis pela conduta de outros utilizadores nem por qualquer litígio entre si e as pessoas com quem partilha despesas.

Estas exclusões não afetam os seus direitos legais enquanto consumidor. Para consumidores da UE/EEE, mantém a garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/770 (em Portugal, o Decreto-Lei n.º 84/2021): o Serviço deve corresponder à sua descrição, ser apto para a sua finalidade e ser fornecido com as atualizações que acordarmos disponibilizar. Para consumidores do Reino Unido, mantém os seus direitos ao abrigo do Consumer Rights Act 2015, nos termos dos quais os conteúdos e serviços digitais devem ter qualidade satisfatória, ser aptos para a sua finalidade e corresponder à descrição.

8. Limitação de responsabilidade

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade quando tal seja ilícito — incluindo a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por dolo, ou relativa aos seus direitos legais enquanto consumidor.

Sem prejuízo do referido, e na medida máxima permitida por lei:

• não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, nem por perda de lucros, dados ou clientela; e
• a nossa responsabilidade total decorrente de ou relacionada com o Serviço está limitada ao maior dos seguintes valores: o montante que nos tiver pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que dá origem à reclamação, ou 50 €.

Se for consumidor, nada nesta secção limita a nossa responsabilidade por danos causados pela nossa própria negligência — incluindo a perda ou danificação dos dados que armazena connosco, quando tal resulte de uma falta de cuidado razoável da nossa parte — aplicando-se qualquer limitação ou exclusão acima apenas na medida permitida pelas normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.

9. Suspensão e cessação

Pode deixar de utilizar o evvnly a qualquer momento e pode eliminar a sua conta a partir da própria aplicação. A eliminação da sua conta remove os seus dados pessoais, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Podemos suspender ou cessar o seu acesso se violar de forma substancial os presentes Termos, se tal for exigido por lei, ou para proteger o Serviço ou outros utilizadores. Sempre que razoável, daremos um aviso prévio e a oportunidade de corrigir o problema antes de o fazer.

As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação — incluindo as secções 6, 7, 8, 10 e 12 — continuarão a aplicar-se.

10. Lei aplicável e litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das suas regras de conflito de leis. São competentes os tribunais de Portugal para qualquer litígio, exceto que, se for consumidor, pode também intentar a ação nos tribunais do seu país de residência, mantendo o benefício de quaisquer normas imperativas de proteção do consumidor desse país. Se for consumidor, apenas intentaremos ações contra si nos tribunais do país onde reside.

Se não conseguirmos resolver uma reclamação diretamente consigo, pode submetê-la à entidade portuguesa competente de arbitragem de conflitos de consumo para litígios em linha e transfronteiriços, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — https://www.cniacc.pt. Está também disponível uma lista completa das entidades portuguesas de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) no Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt. Se residir noutro país da UE, pode igualmente recorrer a uma entidade de RAL competente nesse país. Se for consumidor no Reino Unido, pode apresentar qualquer reclamação junto de nós em hello@ratheractive.tech, mantendo o seu direito de intentar uma ação nos tribunais do Reino Unido.

Livro de Reclamações (Portugal). Enquanto prestador de serviços estabelecido em Portugal, disponibilizamos um livro de reclamações eletrónico. Pode apresentar uma reclamação a qualquer momento através da plataforma oficial em https://www.livroreclamacoes.pt.

11. Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos pontualmente. Quando efetuarmos uma alteração substancial, atualizaremos a versão e a data de entrada em vigor acima e, quando apropriado, notificá-lo-emos na aplicação ou por e-mail, solicitando que volte a aceitá-los. A continuação da utilização do evvnly após uma alteração produzir efeitos significa que aceita os Termos atualizados.

12. Disposições gerais

A nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Reembolsos fazem parte integrante dos presentes Termos. Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor, sendo a disposição inválida aplicada apenas na medida mínima necessária.

Os presentes Termos são disponibilizados em português e em inglês. Para os consumidores residentes em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, prevalece a versão na língua em que os Termos lhe foram apresentados; tratando-se de um consumidor em Portugal, prevalece a versão portuguesa. Nos restantes casos (designadamente quando o utilizador não seja um consumidor), prevalece a versão em inglês. Em qualquer caso, mantêm-se aplicáveis as normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.

13. Contacto

Tem questões sobre os presentes Termos? Envie-nos um e-mail para hello@ratheractive.tech.